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A S\u00e3o Jos\u00e9 da Laje publicou o edital de convoca\u00e7\u00e3o para recebimento rateio dos t\u00edtulos de precat\u00f3rios oriundos de diferen\u00e7as na complementa\u00e7\u00e3o do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) aos servidores da rede municipal de ensino.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o contemplados profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, aposentados, herdeiros e pensionistas dos profissionais do magist\u00e9rio falecidos e os servidores do grupo ocupacional de apoio administrativo, que se encontravam em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 da Laje, com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, celetista ou tempor\u00e1rio, desde que em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na rede p\u00fablica de ensino durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef entre os anos de 1998 e 2006.<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio realizar\u00e1 o rateio de 60% do valor integral dos recursos recebidos, oriundos da condena\u00e7\u00e3o definitiva da Uni\u00e3o em pagar diferen\u00e7as na complementa\u00e7\u00e3o do antigo Fundef aos servidores da rede municipal de ensino. Far\u00e3o jus ao rateio os benefici\u00e1rios que se enquadrarem nas hip\u00f3teses descritas no edital.<\/p>\n\n\n\n
Cada servidor da educa\u00e7\u00e3o beneficiado receber\u00e1 sua parcela dos recursos em quota \u00fanica e proporcional \u00e0 quantidade de horas trabalhadas e ao tempo de servi\u00e7o no respectivo per\u00edodo, na forma de abono, n\u00e3o incorpor\u00e1vel, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 192\/2023.<\/p>\n\n\n\n
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